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Diário oficial

INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026

  • Publicado em 06/02/2026 às 15:21

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito de licitações e contratos administrativos, junto ao Setor de Contratações Públicas do cliente, consistente na análise dos processos licitatórios e emissão de pareceres, consultoria preventiva, recomendações técnicas e elaborações de defesas administrativas, inerentes às licitações municipais, para atender às demandas das secretarias.

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