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Diário oficial

INEXIGIBILIDADE Nº IN00006/2026

  • Publicado em 15/01/2026 às 10:37
OBJETO: Prestação de serviços em consultoria jurídica em geral, representação e
acompanhamento processual nas esferas judicial e administrativa com a apresentação de defesas
judiciais e administrativas em eventuais processos que objetivem a condenação do ente municipal;
Assistência em audiências e nos demais compromissos que exijam a representação técnico–
jurídica; Diligencia perante os órgãos administrativos e/ou judiciários, assim como acompanhar
suas intercorrências; intervenção para a solução de li.
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